A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a possibilidade de porte de arma de fogo para empresários e microempreendedores individuais (MEIs). A medida faz parte do Projeto de Lei 5.438/2025 e pretende alterar as regras atuais do Estatuto do Desarmamento.
Pelo texto aprovado, o benefício não seria automático. Para conseguir a autorização, o interessado teria que atender a uma série de exigências, como comprovar a atividade empresarial, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e demonstrar aptidão psicológica e capacidade técnica para manusear uma arma de fogo.
A proposta é defendida sob o argumento de que empresários e comerciantes podem ficar mais expostos à criminalidade por lidarem diariamente com dinheiro, mercadorias, estoques e outros bens de valor. Dessa forma, aqueles que cumprissem todos os requisitos previstos poderiam solicitar o porte para aumentar sua proteção pessoal.
Caso a proposta se transforme em lei, a autorização continuaria dependendo da análise dos órgãos responsáveis. Isso significa que ter um CNPJ ou ser MEI, por si só, não daria automaticamente o direito de andar armado. O interessado precisaria passar pelo processo exigido e obter efetivamente a autorização.
Por enquanto, porém, nada muda para empresários e MEIs. A aprovação na Comissão de Segurança Pública representa apenas uma etapa da tramitação no Congresso Nacional. O projeto ainda precisa avançar pelo processo legislativo antes de eventualmente entrar em vigor e produzir efeitos em todo o Brasil.
Fonte: Câmara dos Deputados — PL 5.438/202